PUIL 6082 - DECISAO

PUIL 6082 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o processamento do incidente, não efetuando o cotejo analítico entre acórdãos de Turmas de diferentes Estados e apresentando apenas ementas; além disso, a questão demandaria reexame de matéria fática e análise de normas infralegais, situação que afasta a cognição do Incidente de Uniformização, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: Zhang Zhucheng; Recorrido: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Notificação, Prazo Decadencial, Art. 282, §6º, II, Do CTB, Lei N. 12.153/2009
Trânsito Processo Administrativo Direito Administrativo Uniformização De Jurisprudência Decadência Prescrição Notificação Prazo Decadencial +2 more

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Parties

Zhang Zhucheng

Requerente

2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo previsto no art. 282, §6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro (decadencial ou prescricional)
  2. 2 Marco inicial de contagem do prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir
  3. 3 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o processamento do incidente, não efetuando o cotejo analítico entre acórdãos de Turmas de diferentes Estados e apresentando apenas ementas; além disso, a questão demandaria reexame de matéria fática e análise de normas infralegais, situação que afasta a cognição do Incidente de Uniformização, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.