AREsp 2869601 - DECISAO

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Concluiu-se que o creditamento indevido de ICMS equivaleu a pagamento a menor/antecipado, de modo que o prazo decadencial quinquenal para o lançamento suplementar se rege pelo art. 150, § 4º, do CTN, contado a partir do fato gerador; assim, sendo o Auto de Infração lavrado em 27/12/2017, os fatos geradores ocorridos em agosto e outubro de 2012 estavam fulminados pela decadência, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor/interessado/recorrido: ESTEVES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Creditamento Indevido, ICMS, Art. 150, § 4º Do CTN, Art. 173, I Do CTN, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Creditamento Indevido ICMS Art. 150, § 4º Do CTN Art. 173, I Do CTN +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

ESTEVES S.A.

Autor/interessado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo decadencial aplicável ao lançamento decorrente de creditamento indevido de ICMS: art. 150, § 4º do CTN ou art. 173, I do CTN?
  2. 2 Se o creditamento indevido deve ser equiparado a pagamento a menor para fins de decadência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o creditamento indevido de ICMS equivaleu a pagamento a menor/antecipado, de modo que o prazo decadencial quinquenal para o lançamento suplementar se rege pelo art. 150, § 4º, do CTN, contado a partir do fato gerador; assim, sendo o Auto de Infração lavrado em 27/12/2017, os fatos geradores ocorridos em agosto e outubro de 2012 estavam fulminados pela decadência, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).