AREsp 1556344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas razões (não havendo omissão conforme art. 1.022 CPC/2015), aplicou-se a Súmula 283/STF pela não impugnação da fundamentação sobre a legitimidade passiva da Universidade, e reconheceu-se a decadência administrativa quinquenal prevista nos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999, o que impede a revisão das horas extras incorporadas no caso concreto.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Incorporação De Horas Extras, Lei N. 9.784/1999, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Ilegitimidade Passiva Incorporação De Horas Extras Lei N. 9.784/1999 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Universidade no polo passivo
  3. 3 Aplicação dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999 e configuração da decadência administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas razões (não havendo omissão conforme art. 1.022 CPC/2015), aplicou-se a Súmula 283/STF pela não impugnação da fundamentação sobre a legitimidade passiva da Universidade, e reconheceu-se a decadência administrativa quinquenal prevista nos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999, o que impede a revisão das horas extras incorporadas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno