REsp 1823327 - DECISAO

REsp 1823327 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à decadência do direito de revisão administrativa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento da matéria, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: Graciete Silva de Andrade - Sucessão; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação De Benefícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial Não Conhecimento
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Acumulação De Benefícios Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

Graciete Silva de Andrade - Sucessão

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de revisão administrativa pela administração
  2. 2 Possibilidade de acumulação entre aposentadoria por invalidez e auxílio-suplementar
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à decadência do direito de revisão administrativa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento da matéria, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.