AREsp 1745206 - ACORDAO

AREsp 1745206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); não impugnou o fundamento relativo à autonomia administrativa e financeira da UFRGS, atraindo a Súmula 283/STF; e a revisão administrativa das horas extras incorporadas estava fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual a pretensão não merece acolhimento.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Interno Negado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Lei 9.784/1999, Horas Extras Incorporadas, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Autotutela Administrativa, Adequação Dos Vencimentos a Novo Padrão Remuneratório
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Lei 9.784/1999 Horas Extras Incorporadas Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Autotutela Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Interno Negado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Universidade
  3. 3 Decadência administrativa aplicável a atos anteriores à Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); não impugnou o fundamento relativo à autonomia administrativa e financeira da UFRGS, atraindo a Súmula 283/STF; e a revisão administrativa das horas extras incorporadas estava fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual a pretensão não merece acolhimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.