AREsp 1731579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão conforme art. 1.022 CPC/2015; deixou de impugnar fundamento do acórdão relativo à autonomia administrativa e financeira da Universidade, atraindo a Súmula 283/STF; e a revisão administrativa da rubrica referente a horas extras, quando o ato foi praticado antes da vigência da Lei n. 9.784/1999, encontra-se fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da referida lei, contada da sua entrada em vigor.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Legitimidade Passiva, Súmula 283 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 53 E 54 Da Lei N. 9.784/1999
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Legitimidade Passiva Súmula 283 STF Art. 1.022 Cpc/2015 Arts. 53 E 54 Da Lei N. 9.784/1999

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Universidade para compor o polo passivo
  3. 3 Incidência da decadência administrativa sobre atos praticados antes da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão conforme art. 1.022 CPC/2015; deixou de impugnar fundamento do acórdão relativo à autonomia administrativa e financeira da Universidade, atraindo a Súmula 283/STF; e a revisão administrativa da rubrica referente a horas extras, quando o ato foi praticado antes da vigência da Lei n. 9.784/1999, encontra-se fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da referida lei, contada da sua entrada em vigor.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.