REsp 1938917 - DECISAO

REsp 1938917 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a redução do anuênio pela Administração, iniciada apenas em 2019, ocorreu mais de cinco anos após a concessão do benefício (concessão há mais de vinte anos), o que configura decadência do direito administrativo de anular o ato nos termos do art.54 da Lei 9.784/99; ademais, a questão decorre de interpretação do art.67 da Lei 8.112/90 e não de mero erro material, razão pela qual a pretensão revisional foi considerada intempestiva.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anuênio, Adicional Por Tempo De Serviço, Revisão De Ato Administrativo, Poder De Autotutela
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Federal Direito Do Servidor Público Decadência Administrativa Anuênio Adicional Por Tempo De Serviço Revisão De Ato Administrativo +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para anulação de ato administrativo (art.54 da Lei 9.784/99)
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores pagos a título de anuênio
  3. 3 Natureza do erro (interpretação do texto legal vs erro material)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a redução do anuênio pela Administração, iniciada apenas em 2019, ocorreu mais de cinco anos após a concessão do benefício (concessão há mais de vinte anos), o que configura decadência do direito administrativo de anular o ato nos termos do art.54 da Lei 9.784/99; ademais, a questão decorre de interpretação do art.67 da Lei 8.112/90 e não de mero erro material, razão pela qual a pretensão revisional foi considerada intempestiva.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.