REsp 1935570 - DECISAO

REsp 1935570 - DECISAO

Incidiu o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre o poder da administração de rever o ato que deu origem à incorporação dos quintos, contado desde o primeiro pagamento indevido em 1996, de modo que estava decaído o direito da Fundação de reduzir a vantagem; portanto, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Revisão De Proventos/pensões, Incorporação De Quintos
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Revisão De Proventos/pensões Incorporação De Quintos

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Termo inicial da decadência em prestações contínuas
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

Incidiu o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre o poder da administração de rever o ato que deu origem à incorporação dos quintos, contado desde o primeiro pagamento indevido em 1996, de modo que estava decaído o direito da Fundação de reduzir a vantagem; portanto, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.