AREsp 1734079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a agravante não impugnou o fundamento suficiente relativo à autonomia administrativa e financeira da Universidade (incidindo a Súmula 283/STF) e, quanto às horas extras incorporadas, a revisão administrativa estava fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, aplicável aos atos anteriores à vigência da norma.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Revisão De Ato Administrativo, Aplicação Da Lei N. 9.784/1999 (arts. 53 E 54)
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Legitimidade Passiva Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf Revisão De Ato Administrativo +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento suficiente do acórdão de origem
  3. 3 Incidência da decadência quinquenal (arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999) aos atos administrativos praticados antes da vigência da lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a agravante não impugnou o fundamento suficiente relativo à autonomia administrativa e financeira da Universidade (incidindo a Súmula 283/STF) e, quanto às horas extras incorporadas, a revisão administrativa estava fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, aplicável aos atos anteriores à vigência da norma.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno