REsp 1941621 - DECISAO

REsp 1941621 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência administrativa previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, contado a partir do primeiro pagamento indevido (1996), de modo que a Fundação não dispunha mais do direito de expurgar a GED em 2019; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; majoraram-se honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Recorrido: Servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Quintos Incorporados, Autotutela Administrativa, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Quintos Incorporados Autotutela Administrativa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

Servidor público aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos nulos ou anuláveis
  2. 2 Termo inicial da decadência para parcelas mensais/contínuas (§ 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência administrativa previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, contado a partir do primeiro pagamento indevido (1996), de modo que a Fundação não dispunha mais do direito de expurgar a GED em 2019; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; majoraram-se honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.