REsp 1933100 - DECISAO

REsp 1933100 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 e da jurisprudência do STJ, a Administração teve prazo decadencial de cinco anos para revisar atos que produziram efeitos favoráveis, contado do primeiro pagamento indevido ocorrido em 1996, razão pela qual já houve decadência para a revisão pleiteada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Quintos Incorporados, Autotutela Administrativa, Revisão De Proventos
Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Quintos Incorporados Autotutela Administrativa Revisão De Proventos

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre atos nulos ou anuláveis que produzam efeitos favoráveis
  2. 2 Termo inicial da decadência em prestações contínuas (data do primeiro pagamento)
  3. 3 Legitimidade passiva da UFS para responder pela gestão administrativa e financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 e da jurisprudência do STJ, a Administração teve prazo decadencial de cinco anos para revisar atos que produziram efeitos favoráveis, contado do primeiro pagamento indevido ocorrido em 1996, razão pela qual já houve decadência para a revisão pleiteada.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.