REsp 1950203 - DECISAO

REsp 1950203 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender configurada a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, tendo em vista que a recorrida percebe verba relativa à incorporação dos quintos desde 1996, ultrapassando o prazo quinquenal, e que, no caso de prestações contínuas, o prazo conta-se a partir do primeiro pagamento indevido, inexistindo renovação mensal do prazo.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Quintos Incorporados, Autotutela Administrativa, Revisão De Proventos, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Quintos Incorporados Autotutela Administrativa Revisão De Proventos Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre atos que produzem efeitos favoráveis aos destinatários
  2. 2 Termo inicial da decadência para prestações contínuas (§1º do art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Se o pagamento mensal reinicia o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender configurada a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, tendo em vista que a recorrida percebe verba relativa à incorporação dos quintos desde 1996, ultrapassando o prazo quinquenal, e que, no caso de prestações contínuas, o prazo conta-se a partir do primeiro pagamento indevido, inexistindo renovação mensal do prazo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.