REsp 1580659 - ACORDAO

REsp 1580659 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a União não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente o reconhecimento da decadência administrativa com base no art. 54 da Lei 9.784/99), de modo que incide o óbice das súmulas 283/284 do STF por analogia e a Súmula 182/STJ, mantendo-se íntegro o entendimento da Corte de origem sobre a decadência e a impossibilidade de revisão administrativa no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Ré: Simone Jaqueline Montanari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Pensão, Incidência De Súmulas (283/284 Stf; 182 Stj), Autotutela Administrativa, Efeitos Retroativos Da Revisão
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Pensão Incidência De Súmulas (283/284 Stf; 182 Stj) Autotutela Administrativa Efeitos Retroativos Da Revisão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Simone Jaqueline Montanari

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à exigência de indicação de dispositivo federal e prequestionamento (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Reconhecimento da decadência administrativa para a revisão do ato concessório nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a União não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente o reconhecimento da decadência administrativa com base no art. 54 da Lei 9.784/99), de modo que incide o óbice das súmulas 283/284 do STF por analogia e a Súmula 182/STJ, mantendo-se íntegro o entendimento da Corte de origem sobre a decadência e a impossibilidade de revisão administrativa no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento