EREsp 1878965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou a alegada omissão prevista no art.1.022, II, do CPC/2015, tampouco impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão regional (existência de título judicial que afasta a pretensão), de modo que incide, por analogia, a Súmula 284 e, quanto ao fundamento não impugnado, a Súmula 283/STF impede o conhecimento do recurso; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que afastaram a decadência administrativa em razão da prevalência do título judicial.

Parties
Agravante/recorrente: AFRÂNIO ARAGÃO CRAVEIRO e OUTROS; Agravada/impetrada: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência Administrativa, Mandado De Segurança, Incorporação De Quintos/décimos, Coisa Julgada, Preclusão/liminar Revogada, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 54 Da Lei 9.784/99, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Mandado De Segurança Incorporação De Quintos/décimos Coisa Julgada Preclusão/liminar Revogada Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

AFRÂNIO ARAGÃO CRAVEIRO e OUTROS

Agravante/recorrente

Universidade Federal do Ceará

Agravada/impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de pagamentos pela Administração após revogação de liminar configura ato com efeitos patrimoniais contínuos sujeito à decadência do art.54 da Lei 9.784/99
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional configuradora de ofensa ao art.1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou a alegada omissão prevista no art.1.022, II, do CPC/2015, tampouco impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão regional (existência de título judicial que afasta a pretensão), de modo que incide, por analogia, a Súmula 284 e, quanto ao fundamento não impugnado, a Súmula 283/STF impede o conhecimento do recurso; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que afastaram a decadência administrativa em razão da prevalência do título judicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a decadência administrativa e negou o agravo de instrumento