AREsp 1849327 - DECISAO

AREsp 1849327 - DECISAO

Parties
Agravante: Universidade Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão Da Aposentadoria, Gratificação De Função, Incorporação De Vantagens, Coisa Julgada, Prazo Decadencial (art. 54 Da Lei 9.784/1999)
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Revisão Da Aposentadoria Gratificação De Função Incorporação De Vantagens Coisa Julgada Prazo Decadencial (art. 54 Da Lei 9.784/1999)

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão da forma de cálculo de rubrica de proventos
  2. 2 Se a vantagem incorporada nos termos do art.193 da Lei 8.112/90 foi abrangida pela transformação em VPNI (Lei 9.527)
  3. 3 Efeito de decisão anterior (coisa julgada) sobre a fórmula de cálculo da incorporação

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Manutenção da sentença que concedeu a ordem (mantida a forma de cálculo da rubrica e determinação de restituição de valores eventualmente devidos)