MS 26335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que havia concedido segurança para anular notificações genéricas expedidas no âmbito dos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019; aplicou-se imediatamente a tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) afastando a decadência nas hipóteses discutidas, concluiu-se que as notificações violaram o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e prejudicaram o contraditório e a ampla defesa, e não se aplicou multa recursal por ausência de manifesta improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anistia Política, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Art. 26, §1º, VI, Lei N. 9.784/1999, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Anistia Política Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica Art. 26, §1º, Vi, Lei N. 9.784/1999 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Existência ou não de decadência para impugnar revisão de anistia
  3. 3 Aplicação imediata da tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que havia concedido segurança para anular notificações genéricas expedidas no âmbito dos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019; aplicou-se imediatamente a tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) afastando a decadência nas hipóteses discutidas, concluiu-se que as notificações violaram o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e prejudicaram o contraditório e a ampla defesa, e não se aplicou multa recursal por ausência de manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela União
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade das notificações genéricas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019