REsp 1587123 - DECISAO

REsp 1587123 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque a alegação de omissão foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, confirmou o reconhecido pela Corte de origem de que ocorreu decadência administrativa, visto que o prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 foi ultrapassado, inclusive para o ato de suprimento comunicado em 2014; as demais matérias ficaram prejudicadas pelo reconhecimento da decadência.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Revisão De Atos Administrativos, Urp/89, Prequestionamento/embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Mandado De Segurança Coisa Julgada Revisão De Atos Administrativos Urp/89 Prequestionamento/embargos De Declaração

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Termo inicial para contagem da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial a pagamentos contínuos e proventos (§1º do art.54)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque a alegação de omissão foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, confirmou o reconhecido pela Corte de origem de que ocorreu decadência administrativa, visto que o prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 foi ultrapassado, inclusive para o ato de suprimento comunicado em 2014; as demais matérias ficaram prejudicadas pelo reconhecimento da decadência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.