REsp 1911615 - DECISAO

REsp 1911615 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por entender que o procedimento administrativo de revisão foi instaurado dentro do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 (primeiro pagamento em 08/2010 e Portaria de 01/07/2015), afastando a decadência; no mérito, concluiu-se que não é admissível a sobreposição de graus hierárquicos nem a cumulação de proventos decorrentes de benefícios sucessivos (MP 2.215-10/2001 e Lei 12.158/2009), aplicando-se o limite da última graduação do QTA (Suboficial), e que as questões trazidas exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, afastando-se as nulidades...

Parties
Recorrente: Antônio Carlos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Graduação De Militar, Superposição De Graus Hierárquicos, Princípio Da Isonomia, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Decadência Administrativa Revisão De Graduação De Militar Superposição De Graus Hierárquicos Princípio Da Isonomia Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decadência administrativa para revisão de ato com efeitos patrimoniais contínuos
  2. 2 possibilidade de cumulação/superposição de graus hierárquicos e proventos
  3. 3 presença ou não de omissão/obscuridade/contradição na fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por entender que o procedimento administrativo de revisão foi instaurado dentro do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 (primeiro pagamento em 08/2010 e Portaria de 01/07/2015), afastando a decadência; no mérito, concluiu-se que não é admissível a sobreposição de graus hierárquicos nem a cumulação de proventos decorrentes de benefícios sucessivos (MP 2.215-10/2001 e Lei 12.158/2009), aplicando-se o limite da última graduação do QTA (Suboficial), e que as questões trazidas exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, afastando-se as nulidades...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.