AREsp 1698054 - DECISAO

AREsp 1698054 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem prestou fundamentação suficiente; houve ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos invocados, impedindo acesso ao recurso especial; não é necessário litisconsórcio passivo com a União em face da autonomia da UFRGS; e aplica-se a decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 para a anulação de atos que concederam vantagem patrimonial contínua incorporada há mais de cinco anos, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a decadência.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS-; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Litisconsórcio Passivo, Ato Administrativo, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Litisconsórcio Passivo Ato Administrativo Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS-

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para acesso ao recurso especial
  3. 3 Incidência do prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei 9.784/1999) para revisão de atos que geram efeitos patrimoniais contínuos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem prestou fundamentação suficiente; houve ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos invocados, impedindo acesso ao recurso especial; não é necessário litisconsórcio passivo com a União em face da autonomia da UFRGS; e aplica-se a decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 para a anulação de atos que concederam vantagem patrimonial contínua incorporada há mais de cinco anos, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a decadência.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.