AREsp 1687495 - DECISAO

AREsp 1687495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do recurso especial apresentaram-se dissociadas do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a UFRGS é parte passiva legítima por ser autarquia federal com personalidade jurídica própria, e aplicou-se o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, que impede a revisão administrativa do ato após cinco anos.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Litisconsórcio Passivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Autotutela Administrativa, Legitimidade Passiva De Autarquia Federal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Litisconsórcio Passivo Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Autotutela Administrativa +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo da União em demandas contra autarquias federais
  3. 3 Incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a autotutela administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do recurso especial apresentaram-se dissociadas do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a UFRGS é parte passiva legítima por ser autarquia federal com personalidade jurídica própria, e aplicou-se o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, que impede a revisão administrativa do ato após cinco anos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias