REsp 1955719 - DECISAO

REsp 1955719 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer a decadência do direito da Administração de rever o ato administrativo impugnado, porquanto o ato apontado como coator foi praticado após o prazo decadencial quinquenal instituído pela Lei 9.784/99, de modo que a pretensão revisional estava fulminada pela decadência, sendo concedida a segurança em favor da recorrente.

Parties
Recorrente/impetrante: EUNICE SOUZA LIMA PONTES; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência e conceder a segurança.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, Mandado De Segurança, Revisão De Ato Administrativo, Devolução De Valores, Coisa Julgada
Previdenciário Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Pensão Por Morte Mandado De Segurança Revisão De Ato Administrativo Devolução De Valores +1 more

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Parties

EUNICE SOUZA LIMA PONTES

Recorrente/impetrante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo decadencial aplicável para a Administração rever ato administrativo relativo a pensão por morte (cinco anos da Lei 9.784/99 ou dez anos pela MP 138/2003)
  2. 2 Se a decadência impede a revisão administrativa e a exigência de devolução das parcelas percebidas
  3. 3 Aplicação do princípio da segurança jurídica e da coisa julgada em matéria de vantagens remuneratórias incorporadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer a decadência do direito da Administração de rever o ato administrativo impugnado, porquanto o ato apontado como coator foi praticado após o prazo decadencial quinquenal instituído pela Lei 9.784/99, de modo que a pretensão revisional estava fulminada pela decadência, sendo concedida a segurança em favor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência e conceder a segurança.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a decadência e conceder a segurança