MS 26390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que havia concedido a segurança; aplicou-se o CPC/2015; não se configurou decadência do writ; restou mantida a conclusão de que as notificações padronizadas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 são nulas por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrado: ANISTIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anistia Política, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Decadência Administrativa Anistia Política Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica Devido Processo Legal +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANISTIADO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Configuração ou não da decadência do writ
  3. 3 Aplicação imediata da tese do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que havia concedido a segurança; aplicou-se o CPC/2015; não se configurou decadência do writ; restou mantida a conclusão de que as notificações padronizadas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 são nulas por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela União
  • Manter a decisão que concedeu a segurança, declarando a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão da anistia política