MS 27487 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não se configurou decadência do writ porque o prazo inicial deve ser contado, por analogia, conforme precedentes da Primeira Seção, e o mandado foi tempestivo; a tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) é aplicável e autoriza revisão administrativa das anistias da Portaria 1.104/GM-3/1964 quando ausente motivação exclusivamente política, observando-se o devido processo legal; as notificações expedidas a partir da Portaria 3.076/2019 com teor genérico violam o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo correta a nulidade reconhecida na decisão impugnada; por fim, não se impõe a multa recursal por ausência de manifesta...

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção) Julgamento Colegiado, Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anistia Política, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Administrativa Anistia Política Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção) Julgamento Colegiado, Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Configuração ou não da decadência do writ
  3. 3 Aplicação da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se configurou decadência do writ porque o prazo inicial deve ser contado, por analogia, conforme precedentes da Primeira Seção, e o mandado foi tempestivo; a tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) é aplicável e autoriza revisão administrativa das anistias da Portaria 1.104/GM-3/1964 quando ausente motivação exclusivamente política, observando-se o devido processo legal; as notificações expedidas a partir da Portaria 3.076/2019 com teor genérico violam o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo correta a nulidade reconhecida na decisão impugnada; por fim, não se impõe a multa recursal por ausência de manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.