AREsp 1734070 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021 §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência administrativa de cinco anos prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, impedindo a revisão pela Administração após o decurso desse prazo.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão de rubrica incorporada aos proventos por decisão judicial
  2. 2 Ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 §1º CPC) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão sobre se o recebimento permanente de vantagem judicial renova o prazo para revisão pela Administração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021 §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência administrativa de cinco anos prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, impedindo a revisão pela Administração após o decurso desse prazo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno