AREsp 1901118 - DECISAO

AREsp 1901118 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão jurisdicional violadora do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, que operou-se a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, impedindo a Administração de alterar, após o decurso do prazo legal, a forma de cálculo da rubrica incorporada nos proventos na forma do art. 193 da Lei 8.112/1990; em razão disso manteve-se a solução do Tribunal a quo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Aposentadoria, Incorporação De Gratificação De Função (art.193 Da Lei 8.112/1990), Aplicação Do Art.54 Da Lei 9.784/1999, Art.1.022 Do Cpc/2015 Alegação De Omissão
Administrativo Processual Civil Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Aposentadoria Incorporação De Gratificação De Função (art.193 Da Lei 8.112/1990) Aplicação Do Art.54 Da Lei 9.784/1999 Art.1.022 Do Cpc/2015 Alegação De Omissão

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 sobre revisão de ato administrativo que altera forma de cálculo de vantagem incorporada
  2. 2 Natureza da rubrica '16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG' como gratificação de função optada na forma do art. 193 da Lei nº 8.112/1990 e seu regime de reajuste
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão jurisdicional violadora do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, que operou-se a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, impedindo a Administração de alterar, após o decurso do prazo legal, a forma de cálculo da rubrica incorporada nos proventos na forma do art. 193 da Lei 8.112/1990; em razão disso manteve-se a solução do Tribunal a quo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial