REsp 1953393 - DECISAO

REsp 1953393 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido e não trouxe prova de que o ato foi homologado pelo TCU no quinquênio anterior ao cancelamento; adicionalmente, nos termos do acórdão recorrido, a decadência não legitima a perpetuação de pagamentos indevidos quando se trata de ato nulo, não sujeito a convalidação, e seria necessário reexame de fatos e provas para acolher as alegações, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Impetrante/autor: impetrante; Recorrida/administration: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Segurança Jurídica, Autotutela Administrativa, Aposentadoria, Vantagem 'opção De Função'
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Segurança Jurídica Autotutela Administrativa Aposentadoria Vantagem 'opção De Função'

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante/autor

União

Recorrida/administration

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência) ao cancelamento de pagamento de vantagem periódica
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial: homologação pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
  3. 3 Incidência da decadência em atos nulos e pagamentos indevidos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido e não trouxe prova de que o ato foi homologado pelo TCU no quinquênio anterior ao cancelamento; adicionalmente, nos termos do acórdão recorrido, a decadência não legitima a perpetuação de pagamentos indevidos quando se trata de ato nulo, não sujeito a convalidação, e seria necessário reexame de fatos e provas para acolher as alegações, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.