REsp 1932260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se autonomamente no reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores (readequação do regime jurídico), fundamento suficiente para afastar a decadência e que não foi impugnado no recurso especial; aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALBANISA ELIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência Administrativa, Art. 54 Da Lei Nº 9.784/99, Horas Extras Incorporadas, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reconhecimento Da Absorção Da Verba Por Leis Posteriores, Direito Adquirido
Processual Civil Processual Administrativo Decadência Administrativa Art. 54 Da Lei Nº 9.784/99 Horas Extras Incorporadas Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmulas 283 E 284/stf Reconhecimento Da Absorção Da Verba Por Leis Posteriores +1 more

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Parties

ALBANISA ELIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99
  2. 2 Incidência da decadência administrativa sobre supressão de rubrica incorporada por decisão judicial
  3. 3 Efeito de fundamento autônomo não impugnado sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se autonomamente no reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores (readequação do regime jurídico), fundamento suficiente para afastar a decadência e que não foi impugnado no recurso especial; aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial