REsp 1936252 - ACORDAO

REsp 1936252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os fundamentos do acórdão recorrido — de que a hipótese tratava de absorção da rubrica por leis supervenientes, não se aplicando o art. 54 da Lei 9.784/1999, e não havendo direito adquirido — não foram impugnados pela parte recorrente, atraindo-se a incidência da Súmula 283/STF por analogia; além disso, o entendimento de que a absorção por reestruturação autoriza a supressão da verba foi mantido e presunção de legitimidade do julgamento administrativo do TCU restou invocada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Horas Extras Absorção Por Reestruturação De Carreira Súmula 283/stf Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia devido à ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 em caso de supressão de rubrica incorporada por reestruturação
  3. 3 Possibilidade de supressão de verba remuneratória incorporada em razão da absorção por leis supervenientes que reestruturaram a carreira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os fundamentos do acórdão recorrido — de que a hipótese tratava de absorção da rubrica por leis supervenientes, não se aplicando o art. 54 da Lei 9.784/1999, e não havendo direito adquirido — não foram impugnados pela parte recorrente, atraindo-se a incidência da Súmula 283/STF por analogia; além disso, o entendimento de que a absorção por reestruturação autoriza a supressão da verba foi mantido e presunção de legitimidade do julgamento administrativo do TCU restou invocada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno