REsp 1964368 - DECISAO

REsp 1964368 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por se tratar de parcela paga nos termos de decisão judicial transitada em julgado e percebida pelas autoras por período superior a cinco anos, incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a Administração está impedida de rever a forma de cálculo dos "Quintos"; as determinações do TCU invocadas pela recorrente não afastaram a aplicação da decadência no caso concreto, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Sergipe; Recorridas: Autoras pensionistas de ex-servidores aposentados pela Fundação Universidade Federal de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fundação Universidade Federal de Sergipe
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Aposentadoria, Quintos (incorporação De Função Comissionada), VPNI, Atuação Do TCU, Gratificação De Estímulo À Docência (ged)
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Disciplinar De Pessoal Decadência Administrativa Revisão De Aposentadoria Quintos (incorporação De Função Comissionada) VPNI Atuação Do TCU +1 more

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Parties

Fundação Universidade Federal de Sergipe

Recorrente

Autoras pensionistas de ex-servidores aposentados pela Fundação Universidade Federal de Sergipe

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 ao caso de pagamento de parcelas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de conversão dos Quintos em VPNI e exclusão da GED após mais de cinco anos de percepção
  3. 3 Efeito de determinações do TCU sobre o início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por se tratar de parcela paga nos termos de decisão judicial transitada em julgado e percebida pelas autoras por período superior a cinco anos, incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a Administração está impedida de rever a forma de cálculo dos "Quintos"; as determinações do TCU invocadas pela recorrente não afastaram a aplicação da decadência no caso concreto, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fundação Universidade Federal de Sergipe

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Determina-se a publicação da decisão