REsp 1846428 - ACORDAO

REsp 1846428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou satisfatoriamente as questões suscitadas, não sendo caracterizada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento consolidado de que o Tribunal de Contas, no exercício de sua competência constitucional, está sujeito ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, e os argumentos trazidos pela agravante, inclusive a alegação de reconhecimento de má-fé pelo TCU, foram insuficientes para desconstituir a decisão; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Competência E Controle Do Tribunal De Contas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Servidor Público Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Competência E Controle Do Tribunal De Contas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do prazo decadencial quinquenal (art. 54 da Lei 9.784/1999) ao Tribunal de Contas
  3. 3 Efeito de eventual reconhecimento de má-fé pelo TCU sobre a decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou satisfatoriamente as questões suscitadas, não sendo caracterizada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento consolidado de que o Tribunal de Contas, no exercício de sua competência constitucional, está sujeito ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, e os argumentos trazidos pela agravante, inclusive a alegação de reconhecimento de má-fé pelo TCU, foram insuficientes para desconstituir a decisão; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015