REsp 2093395 - ACORDAO

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A alteração das conclusões adotadas pelo tribunal de origem quanto à inexistência de decadência exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se a fundamentação de que a Administração praticou ato dentro do prazo quinquenal e que a cumulação das vantagens implicaria bis in idem, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Norma Lúcia de Jesus e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma; Provimento Negado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, Revisão De Proventos, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Administrativo Servidor Público Direito Militar Processo Civil Decadência Administrativa Pensão Por Morte Revisão De Proventos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Norma Lúcia de Jesus e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma; Provimento Negado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa e possibilidade de revisão de proventos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões adotadas pelo tribunal de origem quanto à inexistência de decadência exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se a fundamentação de que a Administração praticou ato dentro do prazo quinquenal e que a cumulação das vantagens implicaria bis in idem, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que afastou a decadência administrativa e indeferiu a revisão dos proventos com base nas mesmas premissas