REsp 1950286 - ACORDAO

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Por maioria, reconheceu-se que, quando a revisão da pensão decorre de iniciativa própria da Administração (autotutela), aplica-se o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 contado a partir do ato concessório; no caso concreto, a pensão instituída em 2006 foi revista em 2013, ultrapassado o prazo de cinco anos, configurando-se a decadência do direito da Administração de revisar o ato.

Parties
Agravante/autor: MÉRCIA MARIA DE FARIAS CARDOSO MOURA; Agravada/órgão Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
AgravO interno provido; reconhecida a decadência administrativa do direito da Administração de rever a pensão por morte
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Pensão Por Morte, Poder De Autotutela, Ato Administrativo Complexo, Registro Tácito Pelo TCU, Tema 445/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Devolução De Valores Pagos a Maior
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Pensão Por Morte Poder De Autotutela Ato Administrativo Complexo Registro Tácito Pelo TCU +3 more

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Parties

MÉRCIA MARIA DE FARIAS CARDOSO MOURA

Agravante/autor

UNIÃO

Agravada/órgão Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 445/STF ao controle interno da Administração
  3. 3 Natureza complexa do ato de concessão de aposentadoria/pensão e efeitos do registro pelo Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Por maioria, reconheceu-se que, quando a revisão da pensão decorre de iniciativa própria da Administração (autotutela), aplica-se o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 contado a partir do ato concessório; no caso concreto, a pensão instituída em 2006 foi revista em 2013, ultrapassado o prazo de cinco anos, configurando-se a decadência do direito da Administração de revisar o ato.

Court Disposition

AgravO interno provido; reconhecida a decadência administrativa do direito da Administração de rever a pensão por morte

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconhecer a decadência do direito de a Administração revisar a pensão por morte instituída em favor da autora, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa.