REsp 2137605 - DECISAO

REsp 2137605 - DECISAO

Houve decadência do direito da Administração de anular o ato administrativo que concedeu o anuênio no percentual de 13%, pois o primeiro pagamento favorável ocorreu pelo menos desde 2010 e a decisão administrativa que verificou o erro só foi proferida em 2022, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; não há nos autos prova de má-fé do servidor, motivo pelo qual a anulação não pode prosperar.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios), Autotutela Administrativa, Ato Complexo De Aposentadoria, Controle Pelo Tribunal De Contas
Administrativo Decadência Administrativa Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios) Autotutela Administrativa Ato Complexo De Aposentadoria Controle Pelo Tribunal De Contas

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão de ato administrativo de averbação de tempo para fins de anuênio
  2. 2 Efeito do caráter de ato complexo da aposentadoria sobre o marco inicial do prazo decadencial
  3. 3 Boa-fé do servidor e impossibilidade de cobrança de valores de caráter alimentar pagos a maior

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito da Administração de anular o ato administrativo que concedeu o anuênio no percentual de 13%, pois o primeiro pagamento favorável ocorreu pelo menos desde 2010 e a decisão administrativa que verificou o erro só foi proferida em 2022, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; não há nos autos prova de má-fé do servidor, motivo pelo qual a anulação não pode prosperar.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.