REsp 2102892 - DECISAO

REsp 2102892 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ: a Administração tem prazo decadencial de cinco anos para revisar atos que produzam efeitos favoráveis, contado a partir da instauração do processo administrativo em relação a cada servidor; notificação genérica da CGU não constitui marco inicial do prazo; atos anteriores a 13/02/2012 não podem ser revistos no processo instaurado em 13/02/2017; quanto às progressões não atingidas pela decadência, aplicam-se os interstícios previstos na legislação conforme a época e os efeitos financeiros retroagem à data em que foram implementados os requisitos legais...

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Servidor Público Decadência Administrativa Progressão Funcional Efeitos Financeiros Autotutela Administrativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre revisão de progressões funcionais
  2. 2 Se a notificação genérica da CGU constitui marco inicial do prazo decadencial
  3. 3 Se a progressão funcional deve ser considerada ato isolado ou em trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ: a Administração tem prazo decadencial de cinco anos para revisar atos que produzam efeitos favoráveis, contado a partir da instauração do processo administrativo em relação a cada servidor; notificação genérica da CGU não constitui marco inicial do prazo; atos anteriores a 13/02/2012 não podem ser revistos no processo instaurado em 13/02/2017; quanto às progressões não atingidas pela decadência, aplicam-se os interstícios previstos na legislação conforme a época e os efeitos financeiros retroagem à data em que foram implementados os requisitos legais...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorado em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.