REsp 2159118 - DECISAO

REsp 2159118 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência administrativa, porque as horas-extras foram percebidas por mais de quinze anos em razão de decisão judicial transitada em julgado, de modo que, nos termos do art. 54 e §1º da Lei 9.784/1999, o prazo quinquenal contou-se da vigência da Lei (1/2/1999) e já havia se esgotado (encerrando-se em 2010), sendo o ato administrativo da UFRN que suspendeu o pagamento praticado após o decurso do referido prazo; assim, deu-se provimento ao recurso especial e houve inversão da sucumbência.

Parties
Recorrente: MARIA GOMES MIRANDA; Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a decadência administrativa; sucumbência invertida.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Revisão De Ato Administrativo, Incorporação Remuneratória
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Coisa Julgada Revisão De Ato Administrativo Incorporação Remuneratória

Case Brief

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Parties

MARIA GOMES MIRANDA

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para anulação de ato administrativo nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Natureza das horas-extras incorporadas como ato comissivo, único e de efeitos permanentes
  3. 3 Aplicação do termo inicial do prazo decadencial (vigência da Lei 9.784/1999 em 1/2/1999)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência administrativa, porque as horas-extras foram percebidas por mais de quinze anos em razão de decisão judicial transitada em julgado, de modo que, nos termos do art. 54 e §1º da Lei 9.784/1999, o prazo quinquenal contou-se da vigência da Lei (1/2/1999) e já havia se esgotado (encerrando-se em 2010), sendo o ato administrativo da UFRN que suspendeu o pagamento praticado após o decurso do referido prazo; assim, deu-se provimento ao recurso especial e houve inversão da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a decadência administrativa; sucumbência invertida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência administrativa.
  • Inverter a sucumbência.