AREsp 1939858 - DECISAO

AREsp 1939858 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a administração (UFRGS) decaiu do direito de rever administrativamente a composição da base de cálculo das incorporações (exclusão da GED) por ter atuado fora do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999; reconhecida a decadência administrativa, restaram prejudicados os demais argumentos relativos à legitimidade da percepção da vantagem, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, No Mérito, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva De Autarquia Federal, Revisão De Aposentadoria, Incorporação De Função Comissionada (fc) E Base De Cálculo, Reposição Ao Erário, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Legitimidade Passiva De Autarquia Federal Revisão De Aposentadoria Incorporação De Função Comissionada (fc) E Base De Cálculo Reposição Ao Erário Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, No Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 sobre revisão administrativa de proventos
  2. 2 Legitimidade passiva da UFRGS e possibilidade de litisconsórcio passivo necessário com a União
  3. 3 Natureza da incorporação de FC e exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) da base de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a administração (UFRGS) decaiu do direito de rever administrativamente a composição da base de cálculo das incorporações (exclusão da GED) por ter atuado fora do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999; reconhecida a decadência administrativa, restaram prejudicados os demais argumentos relativos à legitimidade da percepção da vantagem, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.