REsp 2170322 - DECISAO

REsp 2170322 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos suficientes para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF (incidência da Súmula 126/STJ), e porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão de origem, caracterizando fundamentação recursal deficiente (incidência por analogia da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: APELANTE (SERVIDORA PÚBLICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Segurança Jurídica, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Segurança Jurídica Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

APELANTE (SERVIDORA PÚBLICA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 para anulação de ato que permitiu acumulação de cargos
  2. 2 Se, em caso de má-fé ou suposta inconstitucionalidade do ato, afasta-se o prazo decadencial de cinco anos
  3. 3 Harmonia entre o art. 37, XVI, da CF (vedação à acumulação) e princípios constitucionais como segurança jurídica e confiança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos suficientes para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF (incidência da Súmula 126/STJ), e porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão de origem, caracterizando fundamentação recursal deficiente (incidência por analogia da Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, caso tenha havido fixação na instância de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.