AREsp 2722602 - DECISAO

AREsp 2722602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão sobre a incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALAGOAS PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Autotutela Administrativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Autotutela Administrativa Súmula 7/stj

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Parties

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99 sobre a revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão sobre a incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.