REsp 2091275 - ACORDAO

REsp 2091275 - ACORDAO

A Turma entendeu que, diante da orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da decadência administrativa previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 é inaplicável a situações de flagrante inconstitucionalidade, como a admissão em cargo público após a CF/1988 sem prévia aprovação em concurso público; por isso, não se reconhece decadência administrativa no caso, manteve‑se a denegação da segurança e negou‑se provimento ao agravo interno, com fundamento em precedentes citados.

Parties
Impetrantes: Eli Alves da Mota e outros; Impetrado: Governador do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Admissão Sem Concurso Público, Mandado De Segurança, Reenquadramento De Servidores
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Admissão Sem Concurso Público Mandado De Segurança Reenquadramento De Servidores

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Parties

Eli Alves da Mota e outros

Impetrantes

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em casos de admissão sem concurso público após a CF/1988
  2. 2 Reconhecimento de decadência administrativa por inércia da Administração
  3. 3 Valoração dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e dignidade da pessoa humana diante de atos administrativos possíveis inconstitucionais

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que, diante da orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da decadência administrativa previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 é inaplicável a situações de flagrante inconstitucionalidade, como a admissão em cargo público após a CF/1988 sem prévia aprovação em concurso público; por isso, não se reconhece decadência administrativa no caso, manteve‑se a denegação da segurança e negou‑se provimento ao agravo interno, com fundamento em precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão que afastou a decadência administrativa e denegou a segurança