REsp 2167091 - DECISAO

REsp 2167091 - DECISAO

Como o recebimento das quantias a título de 'quintos' ocorreu desde 1994 e transcorreu prazo superior a cinco anos, reconheceu-se a decadência do direito da Administração de revisar o ato administrativo, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, o que prejudica a análise sobre devolução de valores; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência e restabelecer a sentença de fls. 233-234.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da decadência administrativa e restabelecer a sentença de fls. 233-234.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ato Nulo, Pagamento De Opção, Função Gratificada, Reposição Ao Erário, Recebimento De Boa Fé, Remessa Necessária, Juízo De Retratação
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Ato Nulo Pagamento De Opção Função Gratificada Reposição Ao Erário Recebimento De Boa Fé +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito da Administração de anular atos administrativos que geram efeitos patrimoniais favoráveis
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de devolução de valores pagos por erro da Administração quando recebidos de boa-fé
  3. 3 Nulidade do ato que determina pagamento de opção do art. 2º da Lei 8.911/94 a servidor que exerceu função gratificada

Ratio Decidendi

Como o recebimento das quantias a título de 'quintos' ocorreu desde 1994 e transcorreu prazo superior a cinco anos, reconheceu-se a decadência do direito da Administração de revisar o ato administrativo, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, o que prejudica a análise sobre devolução de valores; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência e restabelecer a sentença de fls. 233-234.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da decadência administrativa e restabelecer a sentença de fls. 233-234.

Orders

  • Reconhecer a ocorrência da decadência administrativa
  • Restabelecer a sentença de fls. 233-234