REsp 2148937 - DECISAO

REsp 2148937 - DECISAO

O STJ concluiu que a revisão promovida pela Administração, exercida no exercício de seu poder de autotutela e sem comprovação de má-fé, está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, contado da data da concessão do ato; como a Administração aguardou muito além desse prazo para anular o pagamento da GHP, caracterizou-se a decadência, devendo ser mantida a decisão que restabeleceu a gratificação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: LYA PESSOA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela, Aposentadoria, Gratificação Por Habilitação Profissional, Tema 445 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Autotutela Aposentadoria Gratificação Por Habilitação Profissional Tema 445 STF

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Parties

UNIÃO

Recorrente

LYA PESSOA DE OLIVEIRA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para a Administração rever atos de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Distinção entre revisão pela Administração e revisão determinada pelo TCU (Tema 445 STF)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a revisão promovida pela Administração, exercida no exercício de seu poder de autotutela e sem comprovação de má-fé, está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, contado da data da concessão do ato; como a Administração aguardou muito além desse prazo para anular o pagamento da GHP, caracterizou-se a decadência, devendo ser mantida a decisão que restabeleceu a gratificação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015