AREsp 2657162 - DECISAO

AREsp 2657162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei municipal, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de decadência em razão da nulidade do ato administrativo e pela inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Agravante: LAIMA PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: Município de Paulínia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ato Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Matéria Fática E Probatória (súmula 7/stj), Aplicação De Lei Municipal (súmula 280/stf)
Administrativo Decadência Administrativa Ato Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Matéria Fática E Probatória (súmula 7/stj) Aplicação De Lei Municipal (súmula 280/stf)

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Parties

LAIMA PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Município de Paulínia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal (art. 54, Lei n. 9.784/1990) sobre o ato administrativo questionado
  2. 2 Natureza do ato administrativo (nulo vs anulável) e consequências jurídicas
  3. 3 Violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei municipal, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de decadência em razão da nulidade do ato administrativo e pela inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.