REsp 1581190 - DECISAO

REsp 1581190 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 445, segundo o qual os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão a contar da chegada do processo à Corte; no caso, a ausência de julgamento pelo TCU no prazo quinquenal e a proteção da segurança jurídica/ confiança legítima impõem reconhecer a decadência administrativa e, assim, negar provimento ao recurso da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, Princípio Da Segurança Jurídica, Controle Do Tribunal De Contas
Direito Administrativo Decadência Administrativa Pensão Por Morte Princípio Da Segurança Jurídica Controle Do Tribunal De Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para anulação de ato de concessão de pensão
  2. 2 Natureza do ato de concessão de aposentadoria/pensão (ato complexo ou não) e seus efeitos sobre a decadência
  3. 3 Aplicação do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima diante de redução de proventos após longa estabilização

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 445, segundo o qual os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão a contar da chegada do processo à Corte; no caso, a ausência de julgamento pelo TCU no prazo quinquenal e a proteção da segurança jurídica/ confiança legítima impõem reconhecer a decadência administrativa e, assim, negar provimento ao recurso da União.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.