REsp 1970165 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Aplicação do prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 para revisão de ato de averbação de tempo de serviço
2. 2 Se a averbação de tempo referente a curso de formação constitui anotação que pode ser revista a qualquer tempo ou sujeita à decadência
3. 3 Se o ato em questão é ato complexo de aposentadoria e quando se inicia o prazo decadencial na hipótese de ato complexo vs ato administrativo autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou a decadência da Administração para revisar a averbação de tempo efetuada em 1997, por ter a revisão ocorrido somente em 2017, após o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, sem comprovação de má-fé, e por tratar-se de ato de averbação (e não de revisão do ato de aposentadoria) cuja revisão foi alcançada pela decadência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento; mantido acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou a decadência administrativa e manteve a sentença que anulou a desaverbação e restabeleceu a averbação do período

Orders

• Negado provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
• Mantido acórdão do TRF4 que declarou a decadência da Administração e anulou o ato de desaverbação, restabelecendo a averbação do período de curso de formação