REsp 2197620 - DECISAO

REsp 2197620 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento da decadência pelo Tribunal de origem), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se, por conseguinte, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: SELMA MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Exoneração De Servidor Público, Posse Fundada Em Decisão Judicial Precária, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Decadência Administrativa Art. 54 Da Lei 9.784/1999 Exoneração De Servidor Público Posse Fundada Em Decisão Judicial Precária +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SELMA MOREIRA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 e reconhecimento da decadência do direito da Administração de anular/ exonerar
  2. 2 Manutenção de servidor em cargo após posse baseada em decisão judicial precária e ausência de classificação em concurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento da decadência pelo Tribunal de origem), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se, por conseguinte, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC