REsp 2059536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a última reestruturação remuneratória aplicável foi a Lei 12.772/2012, com efeitos a partir de 1/3/2013, e a ação foi proposta em 7/12/2018, portanto após o prazo quinquenal previsto no art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999, consumando-se a decadência administrativa; o Tema 1276/STF não autoriza sobrestamento pois trata da autotutela em casos de erro da administração, hipótese diversa da presente, em que a vantagem decorreu de decisão judicial transitada em julgado.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Reestruturação De Carreira, Absorção De Vantagens, Servidor Público Federal, Decisão Judicial Transitada Em Julgado
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Reestruturação De Carreira Absorção De Vantagens Servidor Público Federal Decisão Judicial Transitada Em Julgado

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999) sobre a supressão de vantagens incorporadas por decisão judicial transitada em julgado após reestruturação de carreira
  2. 2 Momento inicial do prazo quinquenal de decadência em face de reestruturação remuneratória (ato único de efeitos permanentes)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1276/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a última reestruturação remuneratória aplicável foi a Lei 12.772/2012, com efeitos a partir de 1/3/2013, e a ação foi proposta em 7/12/2018, portanto após o prazo quinquenal previsto no art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999, consumando-se a decadência administrativa; o Tema 1276/STF não autoriza sobrestamento pois trata da autotutela em casos de erro da administração, hipótese diversa da presente, em que a vantagem decorreu de decisão judicial transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.