REsp 2173357 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência da União careceu de fundamentação suficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284 do STF), inexistindo prequestionamento das matérias de fundo; no mérito, o Tribunal de origem reconheceu corretamente a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a Administração não poderia rever o ato que concedeu a vantagem após o decurso do prazo de cinco anos.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Ubiraney Gama Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial interposto pela União
Legal Topics
Decadência Administrativa, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Gratificação Pelo Desempenho De Atividades Rodoviárias, Revisão De Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Serviço Público Decadência Administrativa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Gratificação Pelo Desempenho De Atividades Rodoviárias Revisão De Ato Administrativo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

União

Recorrente

Ubiraney Gama Barreto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão de ato administrativo que concedeu vantagem funcional
  2. 2 Conversão de gratificação em VPNI nos termos do art. 29 da Lei 11.094/2005
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 2.194/1984 (e menção ao Decreto-Lei nº 2.198/1984) como norma criadora da gratificação em litígio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência da União careceu de fundamentação suficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284 do STF), inexistindo prequestionamento das matérias de fundo; no mérito, o Tribunal de origem reconheceu corretamente a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a Administração não poderia rever o ato que concedeu a vantagem após o decurso do prazo de cinco anos.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial interposto pela União

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.