REsp 2216986 - DECISAO

REsp 2216986 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente com base no princípio da segurança jurídica: para benefícios concedidos antes da Lei 9.784/99 o prazo decadencial de revisão deve ser contado a partir da vigência dessa lei (01/02/1999), o prazo decenal previsto no art.103-A da Lei 8.213/1991 alcança atos anteriores desde que respeitada a segurança jurídica, a decadência só se interrompe mediante notificação administrativa regular, e questões constitucionais suscitadas não podem ser reexaminadas pelo STJ por implicarem usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Princípio Da Segurança Jurídica, Prequestionamento, Competência Constitucional
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Princípio Da Segurança Jurídica Prequestionamento Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e contagem do prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação do art. 103-A da Lei n. 8.213/1991 e da Lei n. 9.784/99 a atos anteriores à sua vigência
  3. 3 Interrupção da decadência por notificação administrativa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente com base no princípio da segurança jurídica: para benefícios concedidos antes da Lei 9.784/99 o prazo decadencial de revisão deve ser contado a partir da vigência dessa lei (01/02/1999), o prazo decenal previsto no art.103-A da Lei 8.213/1991 alcança atos anteriores desde que respeitada a segurança jurídica, a decadência só se interrompe mediante notificação administrativa regular, e questões constitucionais suscitadas não podem ser reexaminadas pelo STJ por implicarem usurpação de competência do STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se