AREsp 2776515 - DECISAO

AREsp 2776515 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o benefício em questão fora concedido em 1977 e, segundo a orientação consolidada do STJ (REsp 1.114.938/AL), o prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 conta-se a partir de 1º/02/1999 para benefícios concedidos antes da Lei n. 9.784/1999; assim, a cessação do auxílio-acidente promovida pelo INSS em 2022 revelou-se intempestiva, caracterizando decadência administrativa, o que justificou negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefícios Previdenciários, Auxílio Acidente, Inacumulabilidade De Benefícios
Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Benefícios Previdenciários Auxílio Acidente Inacumulabilidade De Benefícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial decenal do art. 103-A da Lei 8.213/1991 a benefícios concedidos antes da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Momento inicial do prazo decadencial (se o silêncio/omissão da Administração configura ato que deflagra a decadência)
  3. 3 Caráter da cessação do auxílio-acidente (se anulação do ato concessório ou cessação administrativa regular)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o benefício em questão fora concedido em 1977 e, segundo a orientação consolidada do STJ (REsp 1.114.938/AL), o prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 conta-se a partir de 1º/02/1999 para benefícios concedidos antes da Lei n. 9.784/1999; assim, a cessação do auxílio-acidente promovida pelo INSS em 2022 revelou-se intempestiva, caracterizando decadência administrativa, o que justificou negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Majoro a verba honorária recursal em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se