REsp 2217459 - DECISAO

REsp 2217459 - DECISAO

O recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (ausência de alegação de fraude, decurso de tempo superior a treze anos entre concessão e cancelamento, idade avançada do beneficiário e caráter do benefício), de modo que, por analogia à Súmula 283 do STF, o recurso tornou-se inadmissível; assim, com fundamento no art. 557 do CPC, negou-se seguimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento Ao Recurso
Outcome
Negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Princípio Da Segurança Jurídica, Revisão De Atos Administrativos, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Súmula 283 STF, Cumprimento De Acórdão
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Princípio Da Segurança Jurídica Revisão De Atos Administrativos Restabelecimento De Benefício Previdenciário Súmula 283 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de dez anos decorrente da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Incidência do princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da legalidade para impedir a revisão de benefício sem fraude
  3. 3 Poder-dever da Administração para revisar ou anular atos e seu conflito com a segurança jurídica do beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (ausência de alegação de fraude, decurso de tempo superior a treze anos entre concessão e cancelamento, idade avançada do beneficiário e caráter do benefício), de modo que, por analogia à Súmula 283 do STF, o recurso tornou-se inadmissível; assim, com fundamento no art. 557 do CPC, negou-se seguimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Publique-se e intimem-se.